11 de nov de 2009

Intervenção federal

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A decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Pará, de autorizar intervenção federal no Estado não pode ser considerada incorreta do ponto de vista técnico jurídico.

Os elementos que fundamentaram a decisão estão presentes no pedido impetrado: o Governo não tem conseguido cumprir as decisões judiciais ali reclamadas.

O governo vem repetindo um erro que repercute uma cisão institucional: o cumprimento das sentenças de reintegração de posse estão sujeitas a autorização do Gabinete da Governadora, a quem esqueceram de avisar que a Polícia Militar não é a Polícia Militar da governadora e sim a Polícia Militar do Estado.

A PM, por ser do Estado, não precisa de autorização do Poder Executivo para dar suporte a cumprimento de sentenças judiciais.

Não foi o atual governo que inaugurou esta bizarrice, mas, infelizmente, a mantém.

Tal atitude, tratada de forma isolada, já seria suficiente para autorizar o deferimento do pedido de intervenção.

Há, não obstante, nesta decisão do TJE, um peso político considerável, pois que as explicações conjunturais do Governo poderiam ser acolhidas e rejeitado o pedido.

Todavia, em virtude de haver divórcio entre explicações conjunturais e contra razões jurídicas, é preciso que o Poder Executivo esteja em perfeita harmonia com o Poder Judiciário para que este aceite aquelas como estas.

O Palácio dos Despachos se isolou na ilusão da auto-suficiência e colocou para lhe servir de interface, áulicos que possuem aptidão sofrível para manejar um mínimo de governabilidade.

Os interlocutores da governadora são um verdadeiro desastre na construção de sua sustentação política, e como se não bastasse tal singularidade, o governo padece de gravíssimo sintoma: não cumpre os compromissos assumidos.

Neste cenário se insere a decisão do TJE, que também recebe tratamento desrespeitoso por parte de um Poder Executivo que acha que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Geral do Estado e o Estado mesmo, são de sua exclusiva propriedade.

Se o Governo não conseguiu ter argumentos para fazer o TJE entender as suas circunstâncias é porque não teve competência política para se relacionar com o Poder Judiciário.

Se não fosse a curta visão político institucional dos plenipotenciários da governadora, não estaria ela sofrendo este viés político de ouvir o Poder Judiciário dizer à República a decisão que prolatou.

A intervenção federal ora prolatada não tem como prosperar na Corte Suprema, pois tem forte juízo político institucional, todavia, não deixa de ser uma derrota política de um governo que ainda não conseguiu se desvencilhar de seu viés umbilical e crescer ao tamanho que o Pará precisa.

2 comentários:

  1. Parabéns deputado. Muito bem escrito. É isto mesmo.

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  2. Acho que você tem razão na análise mas acho também que o Poder Judiciário não pode jogar a conversa assim no chão.

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