Já falei sobre o Projeto Azeredo, que pretende regulamentar o uso da internet no Brasil: apesar das críticas de provedores e usuários, achei-o de bom tom.
Agora, o Ministério da Justiça resolveu meter a colher e salgar o prato: apresentará um substitutivo diminuindo consideravelmente a privacidade do usuário de internet.
O texto chega ao absurdo de determinar que os provedores exijam RG e CPF dos usuários que irão navegar. Algo assim como ter um policial à porta de cada residência para exigir a sua identificação toda vez que você for sair de casa.
Alega o Ministério da Justiça que o objetivo é coibir a prática de crimes na rede, o que é a típica justificativa do totalitarismo de Estado: tirar a privacidade do cidadão a título de proteger-lhe a integridade.
O Professor da Cásper Líbero, crítico do Projeto Azeredo e mais ainda do substitutivo do Ministério da Justiça, revela que o texto a ser apresentado cedeu à orientações da Polícia Federal e da ABIN, ou seja, estas instituições não mais se querem dar ao trabalho de proceder investigações, o que lhes é o objeto de existência institucional: trabalham para amarrar um guizo no pescoço de todo mundo, na presunção de que alguém, algum dia, delinqüirá e o guizo soará.
O jornalista Pedro Dória, que mantém um blog sobre tecnologia, e é bolsista do programa John S. Knight Fellowships da Universidade de Stanford, que estuda os rumos da democracia pressionada pela tecnologia e pelas novas formas de ditadura no mundo, opina que “o Congresso não ouviu a sociedade civil. Foi o Ministério que agiu”.
Em análise do substitutivo, Dória aponta o que, a seu ver, é um paradoxo: o texto prescreve que é crime divulgar, utilizar, comercializar ou disponibilizar dados e informações pessoais.
Prossegue Dória: “Isso é o que a internet faz toda hora. Ele basicamente inviabiliza você enviar o e-mail de uma pessoa para outra, ou utilizar informações que encontre num Facebook ou Orkut, ou mesmo no Google. É um artigo sem pé nem cabeça”.
O Senador Azeredo, acusa a restrição do substitutivo do Ministério da Justiça: “Se achavam o meu projeto ruim, vão considerar esse muito pior”.
Faz-se necessário, portanto, o esforço da imprensa e da sociedade civil para impedir que o substitutivo do Ministério da Justiça traga estas bizarrices, que, ao final, se aprovadas, deverão ser questionadas no Supremo Tribunal Federal, pois, a nossa sorte, ainda não foi retirado da Constituição Federal as garantias individuas.
Eu tenho medo de democratas radicais, que pisam no cidadão e furtam-lhes as prerrogativas de defesa, em nome do que eles chamam de interesse social: eles, quase sempre, são ditadores eleitos pelo povo.
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